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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 670.514 – RN
(2004/0104810-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : THALLES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : EDSON MORAIS DE SOUZA
ADVOGADO : SÉRGIO CAPISTRANO DE MIRANDA
MONTE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
“INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS” – IHT.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. As verbas pagas pela Petrobrás a título de “Indenização por Horas
Trabalhadas” por força de convenção coletiva de trabalho correspondem
ao pagamento de horas extras, constituindo acréscimo patrimonial
a ensejar a incidência de imposto de renda nos termos do
artigo 43 do CTN. Precedente.
2. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 4 de outubro de 2007 (data do julgamento).