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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 668.070 – PR (2004/0081291-
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R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO COELHO E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IRPJ – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS –
ANO-BASE 1990 – ART. 3º, INCISO I DA LEI N. 8.200/91 –
DEVOLUÇÃO ESCALONADA – LEGALIDADE – PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte aplicava o IPC como índice de
correção relativa às demonstrações financeiras do ano base de 1990.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
201.465/MG (Relator p/ acórdão Min. Nelson Jobim) firmou o entendimento
no sentido de ser o BTNF o índice aplicável ao referido
período.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)