—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 668.027 – PB
(2004/0082378-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ACÉLIO JACOB ROEHRS E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL
– MULTA – INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
– SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como conhecer em recurso especial de questão que demanda
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação
da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)