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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 648.982 – SP
(2004/0023512-7)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE
DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES
DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como
violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
2. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio,
não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional
tido como violado. Todavia, é imprescindível que
no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida
fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito
do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso
especial.
3. É manifesto que a Corte a quo, ao apreciar a controvérsia,
também fundou o seu entendimento na interpretação do Decreto
Estadual 41.446/96, insuscetível de análise em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.”
4. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, “o recurso
especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, com
referência à ilegitimidade do Ministério Público para defender direitos
individuais homogêneos disponíveis de grupos de pessoas
determinadas (fl. 333), não merece ser conhecido. Em primeiro
lugar, porque o tema não foi analisado no aresto recorrido, o que
impede a análise do recurso por ausência de prequestionamento,
conforme já consignado na presente decisão. Em segundo lugar,
porque o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão
da legitimidade ativa do Ministério Público já foi decidida por
ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7773.173-5/01,
quando esta décima Primeira Câmara apreciou e manteve a liminar
concedida pelo digno Magistrado sentenciante nesta mesma demanda
(fl. 324). A referida decisão foi objeto de recurso especial,
que tramitou nesta Corte Superior sob o nº 221.355/SP, cujo relator,
Ministro Humberto Gomes de Barros, não conheceu do recurso
interposto pela ora recorrente, com fundamento na Súmula
126/STJ, decisão que transitou em julgado. É inadmissível, portanto,
nova análise sobre o tema, tampouco o conhecimento do
recurso especial fundado na divergência jurisprudencial” (fl.
701).
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007(Data do Julgamento).