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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.980 – SP
(2007/0168654-0)
R E L ATO R : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO
AGRAVANTE : ROGÉRIO DE CASTRO
ADVOGADO : LÁZARO CLAUDINO DE CASTRO
IMPETRADO : QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
Mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário desta
Corte. Não-cabimento. Precedentes da Corte Especial.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário
deste Tribunal.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 5 de setembro de 2007 (data do julgamento).