STJ

STJ, AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.980 – SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes , Julgado em 10/29/2007

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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.980 – SP

(2007/0168654-0)

R E L ATO R : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES

DIREITO

AGRAVANTE : ROGÉRIO DE CASTRO

ADVOGADO : LÁZARO CLAUDINO DE CASTRO

IMPETRADO : QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

EMENTA

Mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário desta

Corte. Não-cabimento. Precedentes da Corte Especial.

1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário

deste Tribunal.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 5 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.980 – SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-mandado-de-seguranca-no-12-980-sp-relator-ministro-carlos-alberto-menezes-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 28 mai. 2024