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STJ, AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.459 – DF, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 12/03/2007

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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.459 – DF

(2006/0273097-2)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : UNIÃO

PROCURADOR : JOÃO CARLOS MIRANDA DE SÁ E BENEVIDES

E OUTRO(S)

AGRAVADO : ETERNIT S/A E OUTRO(S)

ADVOGADO : MAURO MACHADO CHAIBEN

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS

AO AMIANTO – ABREA E OUTRO

ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 701/703

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS. EXPOSIÇÃO

DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO N.

2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE ADMISSÃO

INDEFERIDO.

1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum

in mora, há de ser deferida liminarmente a medida impugnada em

sede de mandado de segurança, presente o disposto no art. 7º, inciso

II, da Lei n. 1.533/51. Hipótese em que a Portaria n. 1.851/2006, do

Ministério da Saúde, ao traçar procedimentos com vistas a tornar

eqüível a norma do artigo 5º da Lei n. 9.055/95, regulamentada

pelo artigo 12 do Decreto n. 2.350/97, parece ter ultrapassado os

limites ali estabelecidos, seja por fir obrigações a agentes não

inseridos no campo de abrangência da lei, seja por se afastar dos

critérios da razoabilidade, criando encargos de difícil senão impossível

eução.

2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente

precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito

argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação

ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse

eme, realizado com base em juízo de delibação essencialmente

provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio

da fase de cognição plena e euriente.

3. Não comporta deferimento o pedido de admissão no processo na

qualidade de litisconsorte passivo se não esclarecido pelo requerente

em que consiste a relação de direito material que mantém com as

partes envolvidas na demanda, bem assim em que medida essa relação

poderia ser afetada pela decisão que vier a ser proferida, não

servindo a tal desiderato motivações de cunho institucional, econômico

ou corporativo da entidade.

4. Comporta acolhimento o pleito de ingresso de terceiro no processo

sob a perspectiva do instituto do amicus curiae, quando a medida

tiver respaldo em precedente do STF.

5. Agravo regimental da União não-provido. Agravo regimental

da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA e

outro parcialmente provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental interposto pela União e dar parcial provimento ao agravo
regimental da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-
ABREA e outro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 24 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.459 – DF, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-mandado-de-seguranca-no-12-459-df-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 19 mai. 2024