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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.874 – DF
(2006/0109372-0)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : SATIRO ALFREDO BARBOSA
ADVOGADO : VALDECY SOUSA
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DOS JUIZADOS FEDERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO COORDENADOR DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do
Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos
Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra
atos de seus próprios membros.
2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais
subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas
devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale
ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro
da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a
competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança
impetrado contra ato do juiz.
3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro
componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo
de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele
Colegiado.
4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o
art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e
julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é
da própria Turma Nacional.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).