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AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.734 –
PR (2007/0095085-8)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CHAMPAGNAT LABORATÓRIO DE ANÁ-
LISES CLÍNICAS LTDA
ADVOGADO : DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A
DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL POR
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CÓPIA INTEGRAL DAS
CONTRA-RAZÕES – POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo
de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Epcionalmente,
o agravo regimental é admitido, desde que flagrante
a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de
instrumento, o que é o caso nestes autos. Precedentes.
2. Não está presente a integralidade das contra-razões do recurso
especial, essencial para o julgamento do processo. A ausência de peça
completa tida por obrigatória, por indicada no artigo 544, § 1º do
Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do agravo.
2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças
formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar
pela completa instrução do agravo.
3. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade,
diante da preclusão consumativa.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)