STJ

STJ, AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.762 -, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007

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AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.762 –

RS (2007/0049572-0)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : RICHELMO GULART DE LIMA

ADVOGADO : RICHELMO GULART DE LIMA (EM CAUSA

PRÓPRIA)

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL E OUTRO(

S)

INTERES. : JORGE AIRTON DE OLIVEIRA E OUTRO

INTERES. : GILMAR MESQUITA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE

– INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE FAX QUE COMPROVE

A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo

estabelecido na lei processual civil.

2. É ônus da parte recorrente zelar pelo envio adequado de petição

via fac-símile para obter os benefícios processuais previstos na Lei

9.800/99.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.762 -, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-870-762-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-11-30-2007/ Acesso em: 19 jul. 2024