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AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.762 –
RS (2007/0049572-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : RICHELMO GULART DE LIMA
ADVOGADO : RICHELMO GULART DE LIMA (EM CAUSA
PRÓPRIA)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL E OUTRO(
S)
INTERES. : JORGE AIRTON DE OLIVEIRA E OUTRO
INTERES. : GILMAR MESQUITA DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE
– INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE FAX QUE COMPROVE
A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo
estabelecido na lei processual civil.
2. É ônus da parte recorrente zelar pelo envio adequado de petição
via fac-símile para obter os benefícios processuais previstos na Lei
9.800/99.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)