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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 973.477 – SP (2007/0276230-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃOEXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA SÚMULA 281/STF.
1. É inadmissível o recurso especial quando couber, no Tribunal de
origem, agravo regimental a ser interposto contra decisão que monocraticamente
rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de março de 2008 (Data do Julgamento)