STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.657 – MG (2007/0214922-, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 03/31/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.657 – MG (2007/0214922-

3)

R

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : AZEVEDO SETTE ADVOGADOS S/C

ADVOGADO : TATIANA MARIA MELLO DE LIMA E

OUTRO(S)

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E

OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ARTS. 77

E 79 DO CTN. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA

CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO

INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser inviável a

discussão pela via do recurso especial de questões atinentes aos arts. 77 e 79

do CTN, visto que, ao cuidarem da divisibilidade e da especificidade das

tas, apenas reproduzem o art. 145, II, da Constituição Federal. Dessa

forma, a apreciação da matéria resultaria em usurpação da competência do

Supremo Tribunal Federal.

2. É inviável recurso especial quando, para se aferir a procedência das

alegações do recorrente, é necessário interpretar lei local, no caso dos autos

o Decreto Estadual 38.866/97 e a Lei Estadual 6.763/75. Isso, porque incide,

na espécie, a vedação da Súmula 280/STF, segundo a qual “por ofensa a

direito local não cabe recurso extraordinário”.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.657 – MG (2007/0214922-, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 03/31/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-950-657-mg-2007-0214922-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-03-31-2008/ Acesso em: 20 mai. 2024