—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 948.872 – RS
(2007/0215159-0)
R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ELETRÔNICA RUBENS LTDA
ADVOGADO : VICENTE MARCONDES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
ART. 544, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE – PEÇA
OBRIGATÓRIA – INEXISTÊNCIA DO RECURSO – INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 115/STJ – RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e
Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 11 de dezembro de 2007(data do julgamento)