STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 945.143 – SP, Relator , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 945.143 – SP

(2007/0206471-3)

RELATOR :

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S)

AGRAVADO : CARMEN GOUVEIA E OUTROS

ADVOGADO : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA

283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROV

I M E N TO .

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 945.143 – SP, Relator , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-945-143-sp-relator-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 25 abr. 2026

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