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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.143 – SP
(2007/0193620-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : VICENTE E BENTO MICHETTI LTDA E FILIAL(
IS)
ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN.
APLICABILIDADE. REGIME NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA
DA POSTULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.