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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.693 – SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior , Julgado em 02/18/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.693 – SP

(2007/0185327-0)

R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

AGRAVANTE : EEVA HELENA SAARNIO BETTENCOURT

ADVOGADO : EDNA APARECIDA VALADÃO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MEDITERRÂNIO

ADVOGADO : RODRIGO A TEIXEIRA PINTO E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓ-

RIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO

RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPROVIMENTO.

I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as

peças essenciais, como a certidão de publicação do acórdão recorrido

e as contra-razões ao recurso especial, exigência prevista no § 1º do

art. 544, do CPC.

II. O acórdão proferido nos embargos declaratórios é parte integrante

do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de

publicação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso

especial.

III. A simples alegação de juntada, sem a devida comprovação, não é

o suficiente para sanar a omissão, pois cabe às partes provarem o

alegado através de documentos juntados aos autos, no momento da

interposição do recurso.

IV. Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007.(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.693 – SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-937-693-sp-relator-ministro-aldir-passarinho-junior-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024