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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.395 – MG
(2007/0185738-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA ENERGÉ-
TICA DE MINAS GERAIS – SINDIELETRO
MG
ADVOGADO : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE
BENEFICENTE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.