STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.944 – MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior , Julgado em 02/18/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.944 – MG

(2007/0166079-8)

R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

AGRAVANTE : RCN DISTRIBUIDORA DE TINTAS E VERNIZES

LTDA

ADVOGADO : ADRIANO CAMPOS CALDEIRA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA

DE VERNIZES S/A

ADVOGADO : VANDA TEREZA DE OLIVEIRA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA

DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA À

ADVOGADA QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

ESPECIAL. DESPROVIMENTO.

I. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que

outorga poderes ao advogado da parte agravada, nos termos do art.

544, § 1º, do CPC.

II. Na procuração outorgada pela agravada deve constar, necessariamente,

o nome do advogado que assina as contra-razões, sob pena

de não-conhecimento do agravo de instrumento.

III. Quando inexistente a referida peça nos autos originais, cabe à

parte juntar certidão, emitida pelo Tribunal de origem, para afastar a

irregularidade.

IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007.(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.944 – MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-936-944-mg-relator-ministro-aldir-passarinho-junior-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024