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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 933.514 – SE
(2007/0169899-7)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : GISELE DE ASSIS CAMPOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : LUCILA MORAES CHAVES E OUTROS
ADVOGADO : ALESSANDER SANTOS BARBOSA E OUTRO(
S)
EMENTA
Ação de cobrança. Restituição de valores. Alegação de falta de interesse
de agir e de ofensa à coisa julgada. Improcedência. Agravo
regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).