—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928.458 – SP
(2007/0157146-9)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO LEONARDO GONDIM RODRIGUES
E OUTRO
ADVOGADO : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO
E OUTRO(S)
EMENTA
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. RECURSO
SUJEITO AO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
I – Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento de agravo,
no ato de sua interposição, sendo assente o entendimento nesta Corte
de que o carimbo de protocolo da petição de recurso especial é
indispensável à aferição de sua tempestividade. Precedentes: AgRg no
Ag nº 860.265/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de
14/05/2007; AgRg no Ag nº 853.127/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORANHA, DJ de 07/05/2007; AgRg no nº Ag 801.621/RS, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/04/2007 e AgRg no Ag nº
799.993/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18/12/2006.
II – O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade
e, assim, ainda que a intempestividade do recurso especial não tenha
sido o fundamento para inadmissão do mesmo pelo tribunal de origem,
cabe novo eme pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO
ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 (data do julgamento).