STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.486 – SC, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/27/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.486 – SC

(2007/0151286-7)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(

S)

AGRAVADO : JOSÉ DAVI RIBEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR

MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.

40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA

DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.

1. Se a eução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada

por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão

do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.

2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível

a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art.

174 do CTN.

3. Tratando-se de eução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de

29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode

o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública

eqüente.

4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento

jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula

83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando

a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida”.

5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual

o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a

data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após

decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização

do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.486 – SC, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-922-486-sc-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024