STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.353 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/27/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.353 – MG

(2007/0142154-3)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

PROCURADOR : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA E

OUTRO(S)

AGRAVADO : PARMA S/A INDUSTRIA E COMERCIO E

OUTROS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD

– SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.

1. Inviável o recurso especial quando o eme da questão suscitada

exige revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. Aplicação

da Súmula 7/STJ.

2. Inadmissível recurso especial sobre questão que não foi objeto de

prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).”Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2007.(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.353 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-922-353-mg-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024