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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.353 – MG
(2007/0142154-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : PARMA S/A INDUSTRIA E COMERCIO E
OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD
– SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
1. Inviável o recurso especial quando o eme da questão suscitada
exige revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. Aplicação
da Súmula 7/STJ.
2. Inadmissível recurso especial sobre questão que não foi objeto de
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).”Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2007.(Data do Julgamento)