STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.043 – MG, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/13/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.043 – MG

(2007/0140429-0)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : TECSERV COOP TRABALHO PRESTAÇÃO

SERV. LTDA

ADVOGADO : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS E OUTRO(S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : BERNADETE DIAS GUIMARÃES E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 115/STJ.

1. “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado

sem procuração nos autos” (Súmula n. 115/STJ).

2. Agravo regimental não-conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 922.043 – MG, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-922-043-mg-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024