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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.060 – RJ
(2007/0140751-2)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRE HERMANNY TOSTES E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEVERINO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO : VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO
FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.