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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 905.823 – RJ (2007/0145126-6)
R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SYLVIA DAS NEVES MOREIRA
ADVOGADO : LUCIANE COIMBRA MENDONÇA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. INOVAÇÃO.
1. O STJ sufragou o entendimento de
que incidem os juros moratórios no percentual de 6% ao ano nas condenações
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 102 Brasília, segunda-feira, 17 de março de 2008
servidores e empregados públicos, bem como de pensões por morte, quando a
ação for proposta após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, que
acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97.
2. Na hipótese, a ação originária foi
ajuizada em data anterior à vigência da MP 2.180-35/2001. Incidência dos juros
de mora em 12% ao ano.
3. As alegações de ocorrência de
dissídio jurisprudencial com julgados do Tribunal Superior do Trabalho são
desinfluentes para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação
não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o
que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. Precedentes.
4. Agravo Regimental improvido.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).