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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.778 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.778 – SP

( 2007/ 0115634- 5)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : WALTER FRANCISCO E OUTROS

ADVOGADO : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO(

S)

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL

QÜINQÜENAL.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que prescreve em

5 (cinco) anos a ação em que se pleiteia a correção das contas do

PIS/PASEP, por terem natureza indenizatória, regendo-se pelo art. 1º

do Decreto n. 20.910/32. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 25 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.778 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-900-778-sp-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 17 fev. 2025