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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.684 – RS
(2007/0085383-2)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA
ADVOGADOS : DANIELA DINNEBIER E OUTRO(S)
FABIANE REUTER E OUTRO(S)
AGRAVADO : RUI LUIZ BERTOLLO
ADVOGADO : DOUGLAS RAFAEL GOETZE E OUTRO(
S)
INTERES. : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE
ENERGIA S/A
ADVOGADO : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do recurso apresentado em juízo fora do prazo
legal.
2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras
procedimentais que têm dentre suas finalidades a de resguardar a
segurança jurídica das partes envolvidas. In casu, a interposição do
recurso tempestivamente é ônus do qual não se desincumbiu a agravante.
3. Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.