STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 894.432 – SP, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 894.432 – SP

(2007/0077077-2)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RIETER ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS

TEXTIS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ANGELA MANSOR DE REZENDE E OUTRO(

S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍ-

QUOTA DE 17% PARA 18%. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO

6.556/89. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL. CREDITAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 166, DO CTN. NECESSIDADE

DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REPASSE DO

ENCARGO.

1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ fixou o entendimento de que

o pedido de creditamento de valores pagos indevidamente equivale à

compensação, havendo, assim, a necessidade de comprovação de que

inexistiu o repasse do encargo ao consumidor final (art. 166, do

CTN). Precedentes.

2. O creditamento pretendido nada mais é do que a compensação, na

escrita fiscal, do que foi pago indevidamente com débitos tributários

de ICMS. Aplicação do art. 166, do CTN.

3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 894.432 – SP, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-894-432-sp-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024