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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 894.432 – SP
(2007/0077077-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : RIETER ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS
TEXTIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANGELA MANSOR DE REZENDE E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍ-
QUOTA DE 17% PARA 18%. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO
6.556/89. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 166, DO CTN. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REPASSE DO
ENCARGO.
1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ fixou o entendimento de que
o pedido de creditamento de valores pagos indevidamente equivale à
compensação, havendo, assim, a necessidade de comprovação de que
inexistiu o repasse do encargo ao consumidor final (art. 166, do
CTN). Precedentes.
2. O creditamento pretendido nada mais é do que a compensação, na
escrita fiscal, do que foi pago indevidamente com débitos tributários
de ICMS. Aplicação do art. 166, do CTN.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)