STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.402 – SE, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.402 – SE

(2007/0093133-3)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : PEDRO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR E OUTRO(

S)

AGRAVADO : MARIA HELENA DOS SANTOS BATISTA

ADVOGADO : LISSA ANDRADE TAVARES LOBÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º,

DA LEI 1.533/51. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

1. No caso concreto, “a aferição da existência de direito líquido e

certo demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório

existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em

virtude do preceituado na Súmula n.º 07/STJ: A pretensão de simples

reeme de provas não enseja recurso especial.” (AgRg no Ag

723.796/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/9/2006).

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.402 – SE, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-891-402-se-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024