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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.402 – SE
(2007/0093133-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PEDRO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MARIA HELENA DOS SANTOS BATISTA
ADVOGADO : LISSA ANDRADE TAVARES LOBÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º,
DA LEI 1.533/51. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso concreto, “a aferição da existência de direito líquido e
certo demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório
existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em
virtude do preceituado na Súmula n.º 07/STJ: A pretensão de simples
reeme de provas não enseja recurso especial.” (AgRg no Ag
723.796/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/9/2006).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)