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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.615 – BA
(2007/0079288-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A –
BNB
ADVOGADO : HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : LUIZITA MARIA MADUREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : ANTÔNIO PINTO MADUREIRA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A impenhorabilidade de que trata o art. 69 da Lei n. 9.069/95 só
ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta
reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.
2. É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem
que haja violação dos artigos 620 e 655 do Código de Processo
Civil.
3. A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo
eutivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer
atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação
percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra
inviável na instância especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 11 de dezembro de 2007 (data do julgamento).