—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.305 – MG
(2007/0091056-8)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : SÉRGIO LUIZ FERNANDES ASSIMOS
ADVOGADO : KELLEN CRISTINA SILVA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO –
PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7.
– Não merece conhecimento recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
– Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.
– “A pretensão de simples reeme de prova não enseja recurso
especial.” (Súmula 7)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).