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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.858 – MG
(2007/0058817-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO
E OUTRO(S)
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG
PROCURADOR : MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : TAINAH FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (MP N. 2.180-35.) DECISÃO DA
MATÉRIA PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n. 453.740 (DJ de 8/3/2007), declarou constitucional a limitação
em 6% ao ano dos juros de mora pagos pela União referente
às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a
servidores ou empregados públicos pela União (art. 1º-F da Lei n.
9.494/97), reafirmando o entendimento pacificado no STJ.
2. Com relação às contribuições previdenciárias, eção de natureza
tributária, a Suprema Corte epcionou a incidência da referida
regra, em razão do disposto no art. 161, § 1º, do CTN c/c o art. 39,
§ 4º, da Lei n. 9.250/95.
3. Agravos regimentais improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).