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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.812 – SP
(2007/0062632-6)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RODRIGO OLIVA MONTEIRO E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR
ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. É legítima a recusa pela eqüente de nomeação à penhora de bem
de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação
na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 / RJ
Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20.06.2005; AgRg no Ag 705716 / SP Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28.11.2005; AgRg no REsp
476560/RS Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02.06.2003).
2. A egese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à eução
fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de
bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor/eqüente,
porquanto a nomeação pelo eutado só é válida e eficaz se
houver concordância daquele.
3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela configuração da hipótese
extremada, afastar tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda,
José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007(Data do Julgamento)