—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.844 – RS
(2007/0059690-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : TOMÉ S/A INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS
ADVOGADO : LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS
E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
PIS E COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS A
OUTRA PESSOA JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO. LEI
9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO
DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA
1991-18/2000.
1. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98,
determinava que a elusão de crédito tributário ali prevista dependia
de normas regulamentares a serem expedidas pelo Eutivo, é certo
que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não
editado o Decreto regulamentador; a citada norma foi expressamente
revogada com a edição da MP 1.991-18/2000.
2. A elusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores
que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para
outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação.
Se tal não se deu, inviável o deferimento da pretensão
da contribuinte.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)