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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.838 – SP
(2007/0045933-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : CONFASA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A E OUTROS
ADVOGADO : LIVIA BALBINO FONSECA SILVA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
– SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS –
IMPOSTO DE RENDA – LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LIMITAÇÃO
DE 30% – LEGALIDADE – AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento,
se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida
no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Esta Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido da
legalidade da limitação de trinta por cento (30%) na compensação de
prejuízos fiscais, sob o fundamento de que a Lei 8.981/95, que estabeleceu
essa limitação, não alterou os conceitos de renda e de lucro,
nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52
da mencionada lei diferiu a dedução para ercícios futuros, de forma
escalonada.
3. É legal essa limitação, em relação à compensação de prejuízos
fiscais verificados até o dia 31.12.1994, a partir do ercício de 1995,
não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)