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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.262 – SC
(2007/0056683-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ANA CLÁUDIA DE AZEVEDO
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS VAILATI E OUTRO(S)
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : MUNICÍPIO DE TIJUCAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.