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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.825 – MG
(2007/0043631-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : NABIL EL BIZRI E OUTRO(S)
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG
PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS E
OUTROS
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TAXA APLICÁVEL. AGRAVOS REGIMENTAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda,
José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2007.