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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 867.951 – MG
(2007/0033322-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : RENATO MENDES
ADVOGADO : MARCELO PÍCOLI E OUTRO
AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
– SÚMULA 283/STF – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO.
1. Inviável o agravo regimental se a parte não cuida em atacar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de
pressuposto recursal genérico.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)