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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 867.605 – DF
(2007/0044550-8)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ADERBAL DOMINGOS TORTATO E OUTROS
ADVOGADA : CARLA LOUZADA MARQUES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÁRCIO MENEZES CARVALHO E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. SÚMULA 343/STF. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP
841940/DF, 1ª TURMA, JULGADO EM 06.12.2007. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.