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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 866.090 – PR
(2007/0036308-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : PIERGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AÇO LTDA
ADVOGADO : SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS
E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : UNIÃO – SUCESSORA DE
_ : COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA
EMERGENCIAL – CBEE
AGRAVADO : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO : IRA NEVES JARDIM E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO
REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282/STF) – MATÉRIA DISCUTIDA SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.
2. Inadmissível recurso especial contra acórdão que decide sob enfoque
constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)