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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 863.483 – RS
(2007/0029802-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : TÊXTIL CAMBURZANO S/A
ADVOGADO : MARTA OSÓRIO DA FONSECA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ACÓRDÃO FUNDADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à efetiva adesão
do contribuinte ao PAES e à necessidade de reavaliação do bem
penhorado exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos
autos, vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)