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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.545 – RJ
(2007/0021238-1)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(
S)
RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO(S)
AGRAVADO : MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA
ADVOGADO : CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO E
OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. LEGALIDADE DO ENDOSSO.
RESPONSABILIDADE DE CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUM 07/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido
de que, a despeito de o estabelecimento bancário estar desobrigado
de verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no
verso do cheque, conforme o disposto no artigo 39 da Lei nº
7.357/85, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, aí incluída a
legitimidade do endossante.
2. O Tribunal a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, constatou a
conduta ilícita do recorrente e fixou o respectivo valor a título de
indenização por danos morais, procedendo com amparo nos elementos
de convicção dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.