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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.229 – SP
(2007/0020918-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARCELO GIR GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : MARCELO GIR GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SANDRO BRITO DE QUEIROZ E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. FALTA DE ESGOTAMENTO
DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF.
PRECEDENTES.
1. O eurimento das vias recursais na instância ordinária constitui
pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por
analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)