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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.275 – RJ
(2007/0018653-1)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ALCIDES RODRIGUES DE AZEVEDO E
OUTRO(S)
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE
E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ.
1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária
não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)