STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.275 – RJ, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.275 – RJ

(2007/0018653-1)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S)

AGRAVADO : ALCIDES RODRIGUES DE AZEVEDO E

OUTRO(S)

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE

E OUTRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO

IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ.

1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária

não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ).

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.275 – RJ, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-857-275-rj-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024