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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 856.550 – MG
(2007/0020301-7)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : USIMINAS MECÂNICA S/A
ADVOGADO : RENATO F. TIEPPO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2007.