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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 853.452 – PR
(2006/0276765-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA
ADVOGADO : JOSE RENATO GAZIERO CELLA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –
CDA – NULIDADE DA CDA: SÚMULA 7/STJ – EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO: FUNDAMENTO
INATACADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL
GENÉRICO – SÚMULA 284/STF.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ quando a constatação de
ofensa à lei federal depende do reeme de prova. Hipótese em que
o Tribunal afirma terem sido preenchidos os requisitos de validade da
CDA e a parte afirma etamente o contrário.
2. Não se conhece do recurso especial quando não atacado o fundamento
do decisum. Nessas circunstâncias, considera-se deficiente a
fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)