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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.834 – PR
(2007/0004690-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
IAP
ADVOGADO : MARIA RAQUEL PIOLI KREMER E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MARINO CARLOS ANDREASSA E OUTRO
ADVOGADO : MÁRIO LUIZ ANDREASSA E OUTRO
AGRAVADO : MARCOS LUIZ KAMINSKI
ADVOGADO : SÍLVIO SEGURO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
1. É inviável, em sede de Recurso Especial, o reeme do acervo
fático-probatório no qual está fundamentada a decisão recorrida, consoante
estabelece a Súmula 07/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)